1. Escopo
1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") do Instituto Polivagal LTDA. ("Vendedor") aplicam-se a todos os contratos de entrega de cursos que um consumidor ou empresário ("Cliente") celebra com o Vendedor no que diz respeito a os termos e condições acordados pelo Vendedor na conclusão dos cursos apresentados em sua plataforma de cursos online. A inclusão dos próprios termos e condições do cliente é rejeitada, salvo acordo em contrário.
1.2 Um consumidor ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, celebra uma transação jurídica para fins que não podem ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Considera-se empresário, na aceitação das presentes Condições Gerais, a pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Conclusão do contrato
2.1 Ao colocar os produtos na loja online, fazemos uma oferta vinculativa para celebrar um contrato para esses artigos. O contrato é celebrado quando aceita a oferta dos cursos online ou webinars contidos no carrinho de compras, clicando no botão comprar. Imediatamente após submeter o pagamento da compra, receberá confirmação por email. A condição para a efetiva celebração de um contrato é sempre que o processo de compra esteja concluído no momento do envio do pedido por e-mail e na confirmação do pagamento.
3. Direito de rescisão
3.1 Os consumidores geralmente têm o direito de rescisão.
3.2 Para mais informações entre em contato através do e-mail [email protected].
3.3 O direito de rescisão não se aplica a consumidores que não pertençam ao território brasileiro.
4. Preços e condições de pagamento
4.1 As opções e condições de pagamento são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor.
5. Observação e proteção de direitos autorais e marcas registradas
5.1 Os documentos emitidos no âmbito de um curso ou webinar online ou disponibilizados para acesso via Internet (roteiros, cases, representações gráficas, podcasts, vídeos, etc.) são protegidos por direitos autorais.
5.2 As marcas registradas e logotipos listados nos documentos gozam de proteção pela lei de marcas registradas.
5.3 Cada participante é obrigado a utilizar os documentos e arquivos que lhe são acessíveis apenas no âmbito aqui expressamente permitidos ou por força de regulamentação legal obrigatória, mesmo sem o nosso consentimento, e a não promover a utilização não autorizada por terceiros. Isto também se aplica após o término da participação.
5.4 Os arquivos, videos e documentos somente poderão ser acessados pelos participantes do curso e somente para sua própria formação. Qualquer reprodução e utilização do material com outros fins que não seja o aprendizado do curso é proibido. Neste âmbito é permitido o download e impressão somente dos arquivos que estão explicitamente disponíveis para download. Caso contrário, todos os direitos de utilização dos arquivos, videos e documentos permanecem reservados.
5.5 A produção de cópias de arquivos ou impressões para terceiros, a transmissão de arquivos a terceiros ou qualquer outra utilização para fins diferentes dos próprios estudos, pagos ou gratuitos, mesmo após a conclusão da participação no curso, requer o consentimento prévio e expresso por escrito do Instituto Polivagal LTDA.
5.6 As formas de utilização permitidas devido a disposições legais obrigatórias estão obviamente excluídas desta reserva de consentimento.
6. Confidencialidade dos dados de acesso
6.1 Cada participante é obrigado a manter secretos os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) para utilização individual das ofertas online disponíveis na nossa plataforma de aprendizagem e a não os transmitir a terceiros.
6.2 A pedido do participante, apagaremos os dados de acesso a qualquer momento e os substituiremos por outro código.
7. Lei Aplicável
7.1 A lei da República Federal do Brasil aplica-se a todas as relações jurídicas entre as partes, excluindo as leis sobre a compra internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições obrigatórias da lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.
7.2 Além disso, esta escolha de lei no que diz respeito ao direito legal de rescisão não se aplica a consumidores que não pertençam ao território brasileiro no momento da celebração do contrato e cujo único local de residência e endereço de entrega esteja fora do Brasil no momento da celebração do contrato.